Ana Bernardo

• Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS
• Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
• Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
• Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
• Prevê a isenção de 50 % dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos das categorias A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
• Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
• Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
• Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
• Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
• Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
• Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência
• Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice
• Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas
• Cria e implementa as contas de poupanças e investimentos isentas de impostos
• Pela aprovação do programa Regressar 2.0
• Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
• Um caminho para a sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões

• Altera o Código do Trabalho
• Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
• Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
• Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho
• Caminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
• Procede à alteração do Código do Trabalho com incidência na parentalidade, na transparência salarial, na flexibilidade e produtividade laboral e na modernização das relações laborais
• Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho
• Trabalho com futuro.

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

• Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
• Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas
• Reforça os direitos das amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho
• Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social
• Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Alargamento da Licença Parental

• Pela reforma antecipada para trabalhadores por turnos (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros)
• Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
• Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno
• Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
• Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores.

À Deputada Mariana Leitão (IL)

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

• Recomenda a criação do programa «Semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público
• Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
• Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho)
• Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho
• Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
• Pelo alargamento da experiência da «semana de quatro dias» nos setores privado e público
• Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português

Ao Deputado Rui Tavares (L)

Elenca as questões que estão na base da greve geral convocada para 11 de dezembro, recorda que este direito centenário foi usado com parcimónia desde o 25 de Abril.

Sobre aditamento de um artigo n.º 135-A — Alteração ao Código de Processo Civil.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
• Cria o subsídio de alimentação no setor privado
• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
• Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição, Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição