Jorge Pinto

Apresenta o Projeto de Lei n.º 384/XVII/1ª

• Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
• Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
• Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
• Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
• Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico
• Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
• Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado
• Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias.

Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro de 1975

Orçamento do Estado para 2026

• Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
• Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
• Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos
• Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros
• Valorização da carreira de bombeiro sapador
• Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
• Recomenda a valorização da profissão de bombeiro procedendo à alteração de diversos diplomas

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Miguel Rangel (IL)

Analisa os resultados da Iniciativa Liberal no contexto das eleições autárquicas

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Filipe Sousa (JPP)

Critica a forma como o Governo tem procedido à descentralização, referindo as diferenças entre o poder central e o poder regional, tendo, no final, parabenizado os vencedores das eleições autárquicas

• Comissão eventual de inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025
• Comissão parlamentar de inquérito aos negócios dos incêndios rurais
• Constituição de comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no Norte e Centro de Portugal
• Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais de 2025

• Recomenda a criação do programa «escolas solares»
• Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
• Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares»
• Programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

• Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP
• Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A
• Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

• Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP
• Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A
• Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

Proposta de Resolução 4/XVII/1

Apresenta os Projetos de Lei n.º s 182 e 261/XVII/1ª

• Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
• Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
• Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
• Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
• Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.

Apresenta o Projeto de Lei n.º 165/XVII/1ª os Projetos de Resolução n.º s 246, 247/XVII/1ª

• Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
• Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
• Procede à revisão do regime da propriedade rústica
• Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
• Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
• Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
• Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
• Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde».

Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado Fernando Queiroga (PSD)

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1ª

• Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
• Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura
• Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
• Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
• Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª

• Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
• Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
• Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 11/XVII/1ª

• Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina
• Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina
• Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina
• Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano
• Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos
• Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados
• Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano
• Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel
• Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido.

Sobre "Privatização da TAP"