Sofia Pereira

Aponta mudanças que considera negativas entre o Portugal de hoje e o de antes da governação PSD, em matérias como finanças e legislação laboral.

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate sobre o Estado da Nação

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
• Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Consagra o crime de violação como crime público
• Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul.

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Programa do XXV Governo Constitucional