Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 684

Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/684·Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/02/2021
Admissão19/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2021
Anúncio25/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/2021
Discussão generalidade25/03/2021
Votação na generalidade25/03/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPCHIL
Baixa comissão especialidade25/03/2021
Requerimento avocação plenário21/07/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Votação na especialidade22/07/2021
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPCHIL
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º
5 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º, constante do artigo 2.º
5 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global22/07/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS)
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSDBECDS-PPPANCHIL
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Requerimento avocação plenário22/07/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2021
Decreto (Publicação)30/07/2021
Envio para promulgação05/08/2021
Veto (Receção)24/08/2021
Veto (Publicação)25/08/2021
Veto (Leitura)09/09/2021
Admissão Proposta de Alteração decreto03/11/2021
Reapreciação do decreto04/11/2021
Votação na especialidade05/11/2021
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
1 a favor7 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PAN
Contra
PSPSDPCPCDS-PPPEVCHIL
Abs.
BECristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
2 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPCPPEV
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
5 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BECristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
5 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BECristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
5 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BECristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
5 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BECristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto)
5 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BECristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Confirmação do decreto05/11/2021
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio para promulgação10/11/2021
Envio para promulgação (2ª versão)12/11/2021
Referenda (2ª versão)15/11/2021
Envio INCM (2ª versão)15/11/2021
Lei (Publicação DR)18/11/2021