Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1128

Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção

Resolução da AR (Publicação DR)22 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/1128·Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2021
Admissão24/03/2021
Baixa comissão para discussão24/03/2021
Anúncio25/03/2021
Requerimento07/04/2021
Votação Deliberação08/04/2021
Rejeitado
Ponto 1
4 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPANCHIL
Contra
PS
Abs.
PSDBEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
Ponto 2
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/2021
Resolução (Publicação DAR)23/04/2021
Envio INCM23/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)30/04/2021