João Cotrim Figueiredo

Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Recomenda ao Governo a divulgação das conclusões da Comissão para a sustentabilidade da Segurança Social

Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal

Assegura a independência das entidades reguladoras

Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)

Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à tutela política da gestão do grupo Efacec

Programa "Habitação agora”

Recomenda ao Governo a inclusão da caricatura política como património imaterial português

Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas

Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis

Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior

Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação

Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de escolas

Recomenda ao Governo que reforce, modernize e monitorize o sistema de orientação vocacional em contexto escolar

Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas

Pela liberdade de escolha da creche

Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro

Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação

Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente