Projeto de Lei·XV / 971

Assegura a independência das entidades reguladoras

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Lei · XV/971·Assegura a independência das entidades reguladorasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação14/11/2023

Entrada14/11/2023

Admissão15/11/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/11/2023

Anúncio23/11/2023

Iniciativa Caducada25/03/2024