Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 940
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
Votação na generalidade4 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/10/2023
Publicação04/10/2023
Admissão11/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2023
Anúncio11/10/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13/10/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/10/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/10/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/10/2023
Parecer do Governo da RAM20/10/2023
Parecer da ALRAM26/10/2023
Parecer do Governo da RAA31/10/2023
Parecer da ALRAA06/11/2023
Discussão generalidade15/12/2023