Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 859
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Votação na generalidade12 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/07/2023
Publicação12/07/2023
Admissão18/07/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/07/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/07/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/07/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/07/2023
Anúncio19/07/2023
Parecer do Governo da RAM25/07/2023
Parecer da ALRAM02/08/2023
Parecer da ALRAA04/08/2023
Parecer do Governo da RAA07/08/2023
Discussão generalidade29/09/2023