Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 884

Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Iniciativa Caducada8 de setembro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/884·Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agostoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/09/2023
Admissão14/09/2023
Anúncio15/09/2023
Discussão generalidade29/09/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)29/09/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada25/03/2024
Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo… Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto