Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 880

Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos

Votação na generalidade8 de setembro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/880·Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/09/2023
Admissão13/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2023
Anúncio15/09/2023
Discussão generalidade29/09/2023
Votação na generalidade29/09/2023
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPAN
Contra
PSPCPBEL
Abs.
IL
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Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado… máximos de resposta garantidos