Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 906

Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior

Votação na generalidade20 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/906·Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anteriorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/09/2023
Admissão22/09/2023
Anúncio27/09/2023
Discussão generalidade12/10/2023
Votação na generalidade13/10/2023
Rejeitado
4 a favordeputados
Favor
2PSPSDCHILPCPLMarcos Perestrello (PS)Alexandra Leitão (PS)
Contra
PS
Abs.
BE
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Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para… do passaporte anterior