Rejeitado
Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior
XV/906·Projeto de Lei·13 de outubro de 2023·Plenário 13
9 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
2-PS
Marcos Perestrello (PS)
Alexandra Leitão (PS)
A favor
2-PSPSDCHILPCPLMarcos Perestrello (PS)Alexandra Leitão (PS)
Contra
PS
Abstenção
BE