Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 808
Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações
Votação na generalidade30 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/05/2023
Admissão07/06/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/06/2023
Anúncio07/06/2023
Discussão generalidade12/10/2023