Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 918

Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

Lei (Publicação DR)22 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/918·Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/09/2023
Admissão26/09/2023
Anúncio27/09/2023
Discussão generalidade12/10/2023
Votação na generalidade20/10/2023
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEPANL
Abs.
CHPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global05/01/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 792/XV/1.ª (IL); e 918/XV/2.ª (PAN)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEPANL
Abs.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2024
Decreto (Publicação)11/01/2024
Envio para promulgação17/01/2024
Promulgação29/01/2024
Referenda30/01/2024
Envio INCM31/01/2024
Lei (Publicação DR)05/02/2024