Aprovado
Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
XV/918·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 792/XV/1.ª (IL); e 918/XV/2.ª (PAN)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDILPCPBEPANL
Abstenção
CH