Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 792

Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos

Lei (Publicação DR)24 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/792·Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/05/2023
Admissão25/05/2023
Anúncio26/05/2023
Discussão generalidade12/10/2023
Votação na generalidade13/10/2023
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBEL
Abs.
PSPCP
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Votação final global05/01/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 792/XV/1.ª (IL); e 918/XV/2.ª (PAN)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEPANL
Abs.
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2024
Decreto (Publicação)11/01/2024
Envio para promulgação17/01/2024
Promulgação29/01/2024
Referenda30/01/2024
Envio INCM31/01/2024
Lei (Publicação DR)05/02/2024
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