VotaçõesXV/808
Rejeitado

Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações

XV/808·Projeto de Lei·13 de outubro de 2023·Plenário 13
6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILPCPBEL
Contra
PS
Iniciativa
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Rejeitado — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações