Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 827
Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação
Iniciativa Caducada4 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/07/2023
Publicação04/07/2023
Admissão05/07/2023
Baixa comissão para discussão05/07/2023
Anúncio06/07/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024