Rejeitado
Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação
XV/827·Projeto de Resolução·19 de julho de 2023·Plenário 152
7 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS