Projeto de Resolução·XV / 893

Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Resolução · XV/893·Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da EdificaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/09/2023

Publicação20/09/2023

Admissão22/09/2023

Baixa comissão para discussão22/09/2023

Anúncio27/09/2023

Apreciação25/10/2023

Votação Deliberação25/10/2023

Aprovado

5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDCHILPCP

Abs.

BEPANL

Envio à Comissão para fixação da Redação final30/10/2023

Resolução (Publicação DAR)12/12/2023

Envio INCM12/12/2023

Resolução da AR (Publicação DR)18/12/2023