VotaçõesXV/893
Aprovado

Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação

XV/893·Projeto de Resolução·25 de outubro de 2023·Plenário 17
5 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHILPCP
Abstenção
BEPANL
Iniciativa
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Aprovado — Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação