Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 937

Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/937·Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/10/2023
Admissão04/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2023
Anúncio04/10/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis