Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 996

Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/996·Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes PúblicosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/12/2023
Admissão02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/01/2024
Anúncio03/01/2024
Discussão generalidade03/01/2024
Votação na generalidade05/01/2024
Aprovado
6 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSCHILPAN
Contra
3PSPCPBELCláudia Santos (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)
Abs.
1PSPSDFilipe Neto Brandão (PS)
Baixa comissão especialidade05/01/2024
Parecer da ALRAA16/01/2024
Parecer do Governo da RAM16/01/2024
Iniciativa Caducada25/03/2024
Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos