Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 252

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Iniciativa Caducada9 de agosto de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/252·Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de marçoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/08/2022
Admissão09/08/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/08/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/08/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/08/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/08/2022
Parecer do Governo da RAA26/08/2022
Parecer da ALRAA01/09/2022
Anúncio07/09/2022
Parecer da ALRAM25/10/2022
Discussão generalidade03/01/2024
Votação na generalidade05/01/2024
Aprovado
6 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSCHPAN
Contra
3PSPSDPCPBECláudia Santos (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)
Abs.
1PSILLFilipe Neto Brandão (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada25/03/2024
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um… à Lei n.º 7/93, de 1 de março