Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 995

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Iniciativa Caducada29 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/995·Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/12/2023
Admissão02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/01/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/01/2024
Anúncio03/01/2024
Discussão generalidade03/01/2024
Votação na generalidade05/01/2024
Aprovado
6 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSPSDILPAN
Contra
3PSPCPBELCláudia Santos (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)
Abs.
1PSCHFilipe Neto Brandão (PS)
Baixa comissão especialidade05/01/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16/01/2024
Parecer do Governo da RAM16/01/2024
Iniciativa Caducada25/03/2024
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República