Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 994

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Iniciativa Caducada29 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/994·Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/12/2023
Admissão29/12/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29/12/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29/12/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29/12/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29/12/2023
Anúncio03/01/2024
Discussão generalidade03/01/2024
Votação na generalidade05/01/2024
Aprovado
6 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSILPAN
Contra
3PSPCPBECláudia Santos (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)
Abs.
1PSPSDCHLFilipe Neto Brandão (PS)
Baixa comissão especialidade05/01/2024
Parecer da ALRAA16/01/2024
Parecer do Governo da RAM16/01/2024
Iniciativa Caducada25/03/2024
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República