Aprovado
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
XV/252·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
3 a favor9 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
3-PS
Cláudia Santos (PS)
Joana Sá Pereira (PS)
Bruno Aragão (PS)
1-PS
Filipe Neto Brandão (PS)
A favor
PSCHPAN
Contra
3-PSPSDPCPBECláudia Santos (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)
Abstenção
1-PSILLFilipe Neto Brandão (PS)