Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 824

Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente

Iniciativa Caducada3 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/824·Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmenteIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/07/2023
Admissão04/07/2023
Baixa comissão para discussão04/07/2023
Anúncio04/07/2023
Votação Deliberação20/10/2023
Rejeitado
3 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILL
Contra
PS
Abs.
PSDPCPBEPAN
Iniciativa Caducada25/03/2024
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente