Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 824
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
Iniciativa Caducada3 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada03/07/2023
Publicação03/07/2023
Admissão04/07/2023
Baixa comissão para discussão04/07/2023
Anúncio04/07/2023
Apreciação19/10/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024