Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 854
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia
Votação na generalidade3 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/07/2023
Publicação03/07/2023
Admissão04/07/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/2023
Anúncio04/07/2023
Discussão generalidade19/10/2023