Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 943

Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sobre os veículos a motor

Votação na generalidade9 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/943·Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sobre os veículos a motorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/10/2023
Admissão12/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2023
Anúncio12/10/2023
Discussão generalidade19/10/2023
Votação na generalidade20/10/2023
Rejeitado
2 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSPSDBEL
Abs.
PCPPAN
Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sobre os veículos a motor