Rejeitado
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia
XV/854·Projeto de Lei·20 de outubro de 2023·Plenário 16
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHIL
Contra
PSPCP
Abstenção
BEPANL