Rejeitado
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
XV/824·Projeto de Resolução·20 de outubro de 2023·Plenário 16
3 a favor1 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILL
Contra
PS
Abstenção
PSDPCPBEPAN