Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 877
Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas
Votação na generalidade8 de setembro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/09/2023
Publicação08/09/2023
Admissão13/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2023
Anúncio15/09/2023
Discussão generalidade28/09/2023