Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 785

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)

Iniciativa Caducada8 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/785·Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/04/2021
Admissão09/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/2021
Anúncio14/04/2021
Discussão generalidade22/04/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/04/2021
Aprovado
Iniciativa Caducada28/03/2022
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)