Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 819

Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Iniciativa Caducada30 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/819·Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/04/2021
Admissão04/05/2021
Anúncio05/05/2021
Publicação em Separata07/05/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça… n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)