Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 820

Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

Iniciativa Caducada30 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/820·Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/04/2021
Admissão03/05/2021
Anúncio05/05/2021
Publicação em Separata07/05/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de… dos atrasos processuais)