Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 820
Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Iniciativa Caducada30 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação30/04/2021
Entrada30/04/2021
Admissão03/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/2021
Anúncio05/05/2021
Publicação em Separata07/05/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022