Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.