Paulo Neves

Recomenda, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço das dotações da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como a salvaguarda de um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira

Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente

Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto

Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Pelo cumprimento do acordo de cessar-fogo em Gaza e de abertura de uma solução política para o conflito

Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia “O Direito a Ser nas Escolas”

Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro

Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro

Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa

Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro

Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial

Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro

Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária