Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 467

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/467·Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e JovensIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/01/2025
Admissão24/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/01/2025
Anúncio29/01/2025
Discussão generalidade28/02/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCHILBELCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PCP
Nova apreciação comissão generalidade28/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens