Votações›XVI/467
Aprovado

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

XVI/467·Projeto de Lei·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
9 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSDPSCHILBELCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PCP
Iniciativa
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e JovensVer iniciativa →
Aprovado — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens