Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 528

Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/528·Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade28/02/2025
Votação na generalidade28/02/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHILPCPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSBEL
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