Rejeitado
Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
XVI/528·Projeto de Lei·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
5 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHILPCPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSBEL