Projeto de Lei·XVII / 398

Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Baixa comissão especialidade2 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/398·Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada02/02/2026

Admissão03/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2026

Anúncio11/02/2026

Discussão generalidade12/02/2026

Votação na generalidade12/02/2026

Aprovado

4 a favor2 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPANJPP

Contra

CHIL

Abs.

1PSLPCPCDS-PPBE

Baixa comissão especialidade12/02/2026

Baixa comissão especialidade17/03/2026