Aprovado
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
XVII/398·Projeto de Lei·12 de fevereiro de 2026·Plenário 52
4 a favor2 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
A favor
PSDPSPANJPP
Contra
CHIL
Abstenção
1-PSLPCPCDS-PPBE