Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 348

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária

Lei (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/348·Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviáriaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/11/2024
Admissão14/11/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/11/2024
Anúncio22/11/2024
Discussão generalidade05/12/2024
Votação na generalidade05/12/2024
Aprovado
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHILBEPCPCDS-PPPAN
Abs.
L
Baixa comissão especialidade05/12/2024
Votação final global31/01/2025
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD)
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHILBEPCPCDS-PPPAN
Abs.
L
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/02/2025
Decreto (Publicação)21/02/2025
Envio para promulgação27/02/2025
Promulgação27/02/2025
Referenda28/02/2025
Envio INCM10/03/2025
Lei (Publicação DR)12/03/2025