Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 349

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada

Lei (Publicação DR)12 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/349·Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da EstradaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/11/2024
Admissão14/11/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2024
Anúncio22/11/2024
Discussão generalidade05/12/2024
Votação na generalidade05/12/2024
Aprovado
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global31/01/2025
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD)
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/02/2025
Decreto (Publicação)20/02/2025
Envio para promulgação26/02/2025
Promulgação27/02/2025
Referenda28/02/2025
Envio INCM10/03/2025
Lei (Publicação DR)13/03/2025
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada