Aprovado
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada
XVI/349·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD)
8 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abstenção
IL