Votações›XVI/349
Aprovado

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada

XVI/349·Projeto de Lei·5 de dezembro de 2024·Plenário 64
8 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abstenção
IL
Iniciativa
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Aprovado — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada