Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 441
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos
Resolução da AR (Publicação DR)12 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/11/2024
Publicação12/11/2024
Admissão14/11/2024
Baixa comissão para discussão14/11/2024
Anúncio22/11/2024
Apreciação05/12/2024
Baixa comissão especialidade05/12/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/01/2025
Resolução (Publicação DAR)10/01/2025
Envio INCM10/01/2025
Resolução da AR (Publicação DR)14/01/2025